Adesivos e Placas para Campanha Política

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Então conheça as 10 Regras Principais para Divulgação nas Eleições 2016.

Se desejar, leia a Resolução na íntegra clicando AQUI.

Atenção às novas regras para Campanha Política 2016:

 

01) CUIDE COM O TAMANHO DO NOME DO VICE!

Nas peças de comunicação das campanhas, o nome do candidato a Vice deve ser citado com no máximo 70% do tamanho da fonte utilizada para o nome do candidato a Prefeito, de modo claro e legível.

Exemplo: Se o nome do Prefeito estiver com o tamanho da fonte 20, o nome do Vice não poderá ultrapassar o tamanho da fonte 14.

[Resolução nº 23.457/2015 do TSE, art. 8º,caput e parágrafo único; e Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 4º]

 

02) CAMISETAS, BONÉS BRINDES, CHAVEIROS… ESTÃO PROIBIDOS!

Nada de confeccionar, distribuir e/ou utilizar brindes, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas, entre outros bens ou materiais para proporcionar vantagem ao eleitor.

[Resolução nº 23.457/2015, art. 13; e Lei n°9.504/1997, art. 39, § 6º]

 

03) ONDE NÃO PODE DIVULGAR?

A veiculação de propagandas em ruas e praças, estradas, rios, mares, árvores, jardins localizados em área pública, muros, cercas e tapumes divisórios, bem como em cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, mesmo que sejam de propriedade privada é considerada ilegal.

[Resolução nº 23.457/2015, art. 14, caput, § 2º e § 3º; Lei n° 9.504/1997, art. 37, caput, § 4º e § 5º; e Código Civil, art. 99, inciso I]

 

04) CUIDADO! EVITE ATRAPALHAR AS VIAS PÚBLICAS!

Só é permitido o uso de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras em vias públicas se elas forem móveis, ou seja, com colocação e retirada entre 6h e 22h, e com a  condição de não dificultar o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

[Resolução nº 23.457/2015, art. 14, § 4º e § 5º; e Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 6º e § 7º]

 

05) IMPRESSÃO SOMENTE EM PAPEL E ADESIVO!

Não precisa de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral para veicular propaganda em bens particulares. No entanto, ela deve ser exclusivamente em adesivo ou papel, ou seja, nada de lonas! Também esqueça inscrições ou pinturas nas fachadas, muros ou paredes!

Resolução nº 23.457/2015, art. 15, caput, § 5º; e Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 2º]

 

06) FORMATO MÁXIMO 50X40cm!

Os adesivos da campanha devem conter a dimensão máxima de 50cm por 40cm e a impressão também pode ser feita em braille! Em caso de justaposição, devido ao seu efeito visual único, a área total não pode exceder meio metro quadrado (0,5m²), mesmo que individualmente os adesivos estejam dentro do padrão exigido.

[Resolução nº 23.457/2015, art. 15, caput, § 1º e art. 16, caput, § 2º; Lei nº 9.504/1997, art. 38, § 3º; e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto nº 6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29]

 

07) OUTDOORS ESTÃO PROIBIDOS!

Nada de outdoors, inclusive eletrônicos, ou ainda equipamentos publicitários, peças de propaganda e invenções que se assemelham ou causam o mesmo efeito visual desses painéis! A penalidade para quem descumprir esta regra, incluindo a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos, será a imediata retirada da propaganda irregular e o pagamento de multa no valor de R$5.000,00 a R$15.000,00. Fica a dica!

[Resolução nº 23.457/2015, art. 20, § 1º; e Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 8º]

 

08) IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO MATERIAL IMPRESSO!

  • Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter:
  • O número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPF do responsável pela confecção;
  • O número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPF de quem a contratou;
  • A tiragem.

[Resolução nº 23.457/2015, art. 16, § 1º; e Lei nº 9.504/1997, art. 38, § 1º]

 

09) LEMBRE-SE DOS ADESIVOS PERFURADOS PARA OS CARROS!

Em veículos, a lei permite somente a utilização de adesivos do tipo microperfurados com o tamanho máximo da extensão do para-brisa traseiro, e em outras posições, o adesivo deve ter a dimensão máxima citada na dica 6.

[Resolução nº 23.457/2015, art. 15, § 3º; e Lei nº 9.504/1997, art. 38, § 4º)

 

10) E NO DIA DA ELEIÇÃO, O QUE PODE?

Tanto no 1° quanto no 2° turno das eleições, a lei permite que haja manifestações individuais e silenciosas da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada  exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches e adesivos.

[Resolução nº 23.457/2015, art. 61; e Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, caput]

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Esses adesivos podem ter FOTOS de candidatos e recortes especiais.

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